Foi instalada nesta quarta-feira (23), a Comissão Especial que irá analisar a PEC 13/2021, proposta que prorroga para 2023 o prazo para que municípios possam aplicar eventuais recursos remanescentes de 2020 e 2021 na Educação. O ato de instalação foi lido no dia anterior (22) pelo 1º vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Ramos, em sessão para a votação de propostas legislativas.
O parlamentar se comprometeu em atuar na celeridade da aprovação. “A medida é fundamental para que milhares de municípios não fiquem impedidos de receber repasses voluntários da União”, afirmou Marcelo Ramos.
Comissão
Conheça os titulares e suplentes indicados pelos líderes partidários para compor a comissão.
Comissão Especial que irá analisar a PEC 13/2021.
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24/02/2022
