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  08/10/2021 

IRRF (ART. 158, I DA CR88): Vitória da Abrasf no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluirá nesta sexta-feira (8), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.293.453, declarando constitucional a arrecadação pelos Municípios, Estados e DF do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre todos os pagamentos feitos a prestadores de serviços e fornecedores, nos termos dos incisos I dos artigos 158 e 157 da Constituição Federal.

A tese foi proposta pioneiramente em 2005 em parecer do assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Ricardo Almeida, em assembleia da entidade realizada na cidade de Natal, e que seguiu representando a entidade (amicus curiae) em diversas ações judiciais no STF e nos Tribunais Regionais Federais (TRF).

A Abrasf promoveu diálogos institucionais com a Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em torno do tema. Contudo, a interpretação e sua aplicação sofreram várias resistências da RFB, culminando com a edição da Solução de Consulta COSIT 166/2015 e na Instrução Normativa n. 1.599 do mesmo ano. O órgão ameaçava punir os entes federados e gestores públicos caso realizassem retenções de IRRF sobre pagamentos de prestadores ou fornecedores ou não repassassem aos cofres federais os respectivos valores.

Até pouco tempo, a doutrina brasileira fazia uma leitura retrospectiva dos incisos I dos artigos 158 e 157 da Constituição, limitando-se em repetir a regulamentação do tema pelo artigo 85 do Código Tributário Nacional. Somente em 2010 e 2013 foram publicados os primeiros artigos  sobre a possibilidade de apropriação direta pelos Municípios, Estados e Distrito Federal do imposto de renda retido na fonte por eles sobre todos os pagamentos que realizam, ambos artigos de autoria de Almeida.

Além de divulgar a tese entre seus associados e demais municipalidades, em 2019 a Abrasf realizou, em parceria com a ABDF, um workshop  para disseminar o conhecimento produzido na área de finanças públicas municipais e capacitar os servidores municipais para realização da retenção e apropriação plena do IR retido na fonte sobre os serviços e mercadores contratados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
De acordo com um estudo realizado em 2018 pela entidade e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a arrecadação dos Municípios, Estados e DF com IRRF chegou a cerca de R$ 60 bilhões anuais. Nos últimos 15 anos, estima-se que os entes mantiveram no seu caixa, sem retornar receitas para a União, cerca de R$ 300 bilhões.

Depois desta decisão unânime e com repercussão geral do STF, espera-se que todos os entes locais e regionais consigam aplicar plena e eficazmente a norma constitucional analisada pela Corte.

Em paralelo, a Abrasf apresentou nesta semana, em audiência com o Senador Ângelo Coronel, relator do PL 2.337/2021 que altera a legislação do imposto de renda, a proposta de tornar definitiva e exclusiva na fonte a incidência do imposto de renda devido pelos contratados pelos entes públicos, inclusive com uma redução substancial da alíquota efetiva para as empresas e entidades contratadas. Esta seria uma forma de compensar as pesadas perdas no FPM e na retenção na fonte, decorrentes da proposta constante no PL 2.337/2021.

Leia na íntegra o artigo "Imposto de Renda na Fonte de Titularidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Alcances, Limites e Instrumentalidade", de autoria do assessor Jurídico da Abrasf, Ricardo Almeida. 

Foto: Divulgação

Fonte: Com informações da AJUR/Abrasf
Última atualização: 08/10/2021 às 16:48:50
 
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