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  23/02/2021 

2ª AGO Abrasf 2020: Secretários de Finanças/Fazenda e especialistas apontam equívocos das principais propostas de reforma tributária

Em meio aos debates sobre as reformas estruturais que poderão contribuir para a retomada do crescimento econômico do Brasil, as atenções se voltaram para a reforma tributária nesta terça-feira (23), durante a 2ª Assembleia Geral Ordinária de 2021 da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). Em formato virtual, o evento reuniu especialistas, parlamentares e secretários para discutir a pauta, visto que o atual modelo carrega um alto nível de complexidade.

Com base nas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110, que tramitam na Câmara e no Senado, e no Projeto de Lei (PL) nº 3887/20, do governo federal, o ex-secretário da Receita Federal e professor Everardo Maciel, apontou inúmeros equívocos. “Reforma tributária não é um evento, é um processo que precisa estar centrado nos problemas. E quais são os problemas? Cadê o diagnóstico? As propostas em discussão não apresentaram estudos e, em vários pontos, ferem a Constituição. Não existem fórmulas mágicas que resolvem tudo”, destacou. 

Para ele, o pressuposto de que simplificar o sistema consiste em unificar os tributos não é a solução para os problemas atuais. “Diz-se que o sistema do país é regressivo e querem fazer uma fusão do PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS, com alíquota única. No entanto, a alíquota única é a expressão máxima da regressividade. É o desconhecimento absoluto da capacidade contributiva”, ponderou Maciel.

O ex-secretário ainda avaliou que o atual momento de crise não seria o mais adequado para uma discussão que, na visão dele, “necessita ser debatida profundamente”, pois no momento reflete uma “agenda oculta”.

Em concordância com Maciel, o senador Oriovisto Guimarães, que é membro da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária, acredita que o Parlamento não tem condições de propor uma reforma palpável, sem o auxílio de especialistas. “O governo deveria mudar a condução do processo e capitanear uma equipe de especialistas para entregar possíveis soluções. A reforma tributária é uma doença que não está sendo tratada por médicos, e sim por feiticeiros que não entendem”, alertou.

Preocupado com a ausência de informações em uma linguagem mais didática, o senador elaborou uma cartilha explicativa sobre o tema (clique aqui para ver na íntegra). O parlamentar defende três questões fundamentais para a aprovação da reforma: a simplificação dos tributos, não permitir o aumento da carga tributária no Brasil – que já está muito próxima da média da OCDE – e a transparência no processo de transição para o novo modelo que deverá ser aprovado. “Fazer discurso é fácil, mas falta racionalidade e clareza nas informações. A reforma precisa ser compreendida por todos, especialmente pela população”, enfatizou o senador Oriovisto.

O presidente da Abrasf e secretário municipal de Finanças de Curitiba (PR), Vitor Puppi, ressaltou a atuação da entidade em busca de uma reforma justa para os entes da Federação e factível para o país. O Simplifica Já (Emenda Substitutiva Global nº 144 à PEC 110), é a proposta defendida pela Abrasf.

No Congresso

O prazo para a Comissão Mista apresentar o relatório final é dia 31 de março. A expectativa é de que a reforma tributária seja aprovada entre agosto e outubro deste ano nas duas Casas do Congresso Nacional. Contudo, até o momento não há nenhuma articulação para aprovar as propostas que tramitam no Congresso, o que pode resultar no atraso do cronograma de trabalho.

A Comissão Mista já realizou 13 audiências públicas, com a participação de convidados. Entre eles, o presidente da Abrasf. Ao todo, os parlamentares já aprovaram 80 requerimentos, sendo a maioria para a realização de novas audiências públicas.

Em debate

Ainda durante a 2ª AGO, os secretários de Finanças/Fazenda trataram de temas considerados “emergenciais” para os municípios como a Saúde, Educação, Pacto Federativo, Transporte Coletivo, entre outros.

Em resposta ao veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao PL 3.364/2020, que previa repasse de R$ 4 bilhões para o transporte público em cidades com mais de 200 mil habitantes, a Abrasf enviou um ofício aos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pachecho, solicitando a derrubada do VET 55/2020 total.

O documento ressalta que o veto integral compromete a sustentabilidade dos sistemas e coloca em risco milhares de empregos diretos e indiretos, além da arrecadação de tributos do próprio Estado. Sem o socorro financeiro, as tarifas de ônibus e metrôs poderão sofrer reajustes e, consequentemente, a população mais carente que é dependente do transporte público será mais onerada.

A regulamentação da Lei Complementar (LC) 178/2021, que busca promover o equilíbrio fiscal de estados e municípios e facilitar o pagamento de dívidas com a União, também esteve em pauta. Chamado de Novo Plano Mansueto, o programa prevê que os entes com baixa capacidade de pagamento (Capag) voltem a contratar operações de crédito com aval do governo federal.

Desde o mês passado, a Abrasf, por intermédio das assessorias Técnica e Jurídica, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) estão trabalhando em conjunto para aperfeiçoar os critérios de participação dos entes no programa.

Composição da Mesa Diretora

Por fim, a 2ª AGO nomeou os secretários que irão compor a Diretoria da Abrasf até julho deste ano. Os cargos de diretor Interinstitucional, Parlamentar e Técnico estavam desocupados em função da renovação do quadro de associados que ocorreu após as eleições municipais. Também foi instituído a criação do cargo de diretor de Inovação.

A instituição segue conduzida pelo titular da Secretaria de Finanças de Curitiba (PR), Vitor Puppi. Essa foi a segunda alteração na mesa diretora desde que os membros foram eleitos pelo colegiado, durante a 2ª AGO de 2019, realizada em Goiânia (GO).

Veja como ficou:

Presidente: Vitor Puppi – secretário municipal de Finanças de Curitiba (PR)

Vice-presidente: Jeferson Passos – secretário municipal da Fazenda de Aracaju (SE)

Diretora de Inovação: Flávia Teixeira – secretária municipal das Finanças de Fortaleza (CE)

Diretor Interinstitucional: Pedro Pedrossian – secretário municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande (MS)

Diretor Jurídico: Constâncio Maciel – secretário municipal da Fazenda de Florianópolis (SC)

Diretor Parlamentar: Guilherme Bueno – secretário municipal da Fazenda de São Paulo (SP)

Diretor Técnico: Rodrigo Fantinel – secretário municipal da Fazenda de Porto Alegre (RS)

Última atualização: 23/02/2021 às 20:55:50
 
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