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  23/07/2020 

Reforma tributária: para Rachid, proposta do governo federal converge com SIMPLIFICA JÁ

Na busca de criar condições para desafogar as contas públicas e oferecer estabilidade fiscal à União e aos entes subnacionais, a Câmara de Tributação e Finanças Públicas da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) promoveu nesta quinta-feira (23), um debate sobre a reforma tributária. A pauta é vista como um dos eixos para retomada da economia no país e, na oportunidade, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) em parceria com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco), apresentou a proposta SIMPLIFICA JÁ.   

Ao abrir as discussões, o presidente da Câmara da Fecomércio, Charles Dickens, afirmou que “qualquer lei ou norma que simplifique o sistema sem aumentar tributos será bem-vinda.” Na mesma linha, o diretor Técnico da Abrasf e secretário municipal da Fazenda de Vitória (ES), Henrique Valentim, mencionou que as cidades não estão de acordo com o aumento da carga tributária e que almejam uma reforma que simplifique para o fisco e o contribuinte.

“Há anos estamos trabalhando para aprimorar e simplificar a relação com os contribuintes. Mas não dá para se falar em simplificação se não tiver unidade de normas, obrigações acessórias, entendimento e segurança jurídica. São princípios básicos do SIMPLIFICA JÁ, que podem ser implementados imediatamente, sem uma queda brusca na arrecadação, como prevê as outras propostas em discussão”, destacou.

Após apresentar os principais pontos do SIMPLIFICA JÁ, o membro da Câmara Técnica Permanente (CTP) da Abrasf e assessor especial da Secretaria municipal da Fazenda de São Paulo (SP), Alberto Macedo, defendeu que a proposta é ideal para o país, pois resolverá os principais problemas da tributação sobre o consumo, sem gerar desequilíbrios e transferências exageradas entre os entes da federação e os diversos setores da economia.   

Na última terça-feira (23), o governo federal apresentou o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que se junta aos debates das propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional (PEC 45/2019, da Câmara, e PEC 110/2019, do Senado). As medidas previstas na primeira etapa da proposta apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, foram explicadas pelo auditor fiscal e ex-secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Jorge Rachid.

Neste momento, a proposta prevê uma reformulação da tributação sobre o consumo com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao atual PIS/Cofins.

Ao fazer um breve comparativo entre o sistema atual e o novo modelo, Rachid disse que a medida será adequada e avaliou que surtirá impactos positivos em um curto prazo. “Hoje temos uma sistemática de apuração dos tributos complexa que gera custos para os contribuintes e para administração tributária, resultando em insegurança jurídica. Com a simplificação, de fato, a segurança será maior. O modelo atual é controverso, já o modelo proposto é de fácil compreensão e mais transparente”, comentou.

Para Macedo, a proposta do governo é aderente e convergente ao SIMPLIFICA JÁ. “Seria como se fosse a primeira peça do lego e o SIMPLIFICA JÁ seria outras peças, que se encaixariam perfeitamente com a desoneração da folha, o aperfeiçoamento do ICMS [que é visto como o tributo mais problemático do país], e o aperfeiçoamento do ISS”, observou.

O diretor Jurídico da Abrasf e secretário municipal da Fazenda de Florianópolis (SC), Constâncio Maciel reafirmou o entendimento explanado. “Não há necessidade de criar nada, ainda mais com um período de transição tão longo. E se não der certo? É um tiro no pé. Vamos aprimorar o que já existe e, posteriormente, trabalhamos com novas possibilidades”, pontuou.

“Se construirmos mudanças por normas infraconstitucionais, com a Lei Complementar do ISS e a Lei Complementar do ICMS, teremos respostas mais rápidas para o ambiente de negócios. Não vamos resolver todos os problemas com o SIMPLIFICA JÁ, mas talvez 80% seriam solucionados”, finalizou Rachid.

A Fecomércio-DF manifestou interesse na proposta da Abrasf e da Anafisco e sugeriu um novo encontro para dar continuidade ao debate.

 

Última atualização: 24/07/2020 às 10:08:00
 
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