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  25/06/2020 

NT: Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – LC nº 173/2020

O documento, elaborado pela área Técnica da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), visa especificar questões envolvendo o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus regido pela Lei Complementar nº 173, de 28 de maio de 2020.

São medidas de ordem financeira e contábil para que os entes subnacionais possam enfrentar os impactos da pandemia nas contas públicas. A NT está dividida em blocos, sendo eles:

- Suspensão de Pagamento das Dívidas com a União;

- Reestruturação das Operações de Crédito Interno;

- Externo e Auxílio Financeiro aos Municípios.

Outras medidas também foram apontadas, especialmente em relação as alterações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) e o reconhecimento do estado de calamidade pública (Art. 7º - § 1º do Art. 65 da LRF).

Nota Técnica nº 01/2020 - Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – Lei Complementar no. 173, de 28 de maio de 2020.

 

Última atualização: 25/06/2020 às 12:06:48
 
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