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NOTÍCIAS

  09/06/2020 

É constitucional: STF decide sobre cobrança de ISS das apostas

Mais uma vitória para os municípios brasileiros, com forte atuação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o Imposto Sobre Serviços (ISS) incide sobre contratos de franquia, por maioria de nove votos a um, a Corte também reconheceu a constitucionalidade da incidência de ISS sobre atividades de aposta. Em ambos os casos a entidade foi admitida como amicus curiae, com a apresentação de memoriais e sustentação oral realizada pelo assessor Jurídico, Ricardo Almeida.

O julgamento em plenário virtual foi finalizado na noite de sexta-feira (05/06), em processo com repercussão geral reconhecida. No Recurso Extraordinário 634.764, o Jockey Club Brasileiro contesta a cobrança do ISS sobre exploração da atividade de apostas, tais como a venda de bilhetes, pules ou cupons de apostas pelo município do Rio de Janeiro (RJ).

Para o Jockey Club, o tributo deve incidir tão somente sobre a venda do ingresso que autoriza o interessado a ter acesso ao espetáculo em questão, não podendo ser cobrado das receitas decorrentes das apostas. A prefeitura do RJ tem posicionamento contrário e indica que apostas são o ingresso qualificado para o entretenimento.

A maior parte dos ministros acompanhou o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, favorável à tributação estabelecida pela lei complementar 116/2003.

Assim, o plenário aprovou a seguinte tese: “é constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da lista de serviços anexa à lei complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta”.

No voto, Mendes salientou que os serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas se enquadram na clássica definição de serviços, posto que são atividades humanas prestadas com finalidade econômica. “Serviço significa um bem econômico imaterial, fruto de esforço humano aplicado à produção. É o mesmo que prestar trabalho ou atividade a terceiro, mediante remuneração”, escreveu.

No entanto, ao decidir sobre a base de cálculo do ISS, o relator enfatizou que o imposto não poderá corresponder ao valor total da aposta, somente sobre o valor do bilhete, que remunera a prestação dos serviços. Segundo o ministro, a Constituição Federal atribui competência aos entes municipais para tributar serviços e, atribui à União, a competência para tributar renda (do ganhador).

“A prática, contudo, é um pouco diferente, uma vez que muitas vezes não se cobra separadamente o valor do bilhete ou ingresso, estando o valor relativo à prestação de serviços incluso no valor da aposta. Nessa situação, faz-se necessário distinguir o que é renda e o que é remuneração pela prestação do serviço de exploração de apostas”, pontuou o magistrado.

Para o assessor Jurídico da Abrasf, o julgamento representou um marco para o mercado de jogos no Brasil e uma grande conquista para as prefeituras. “Cabe agora buscar o refinamento das cobranças em curso e a ampliação da fiscalização das atividades de entretenimento e diversos, sobretudo as que são realizadas com apostas, que são o preço ontológico dos serviços”, avaliou Almeida.

O ministro Marco Aurélio foi o único voto divergente por entender que a venda de apostas não é um serviço.

Recursos

Pode haver uma fase de recursos como Embargos de Declaração e a publicação do Acórdão do julgamento para definir a abrangência da decisão do Plenário do STF sobre o RE 634764.

Números

Um estudo realizado pelo portal de estatísticas Statista mostrou que, somente no Brasil, a movimentação de apostas já superou o patamar de R$ 4 bilhões por ano, chegando a $52 bilhões de dólares no mundo. Com a pandemia, estima-se que os números cresçam significantemente, pois as viagens de apostadores para a maioria dos locais de jogos ainda estão proibidas por conta das medidas de isolamento social.

Recentemente, aconteceu um fato inusitado: uma partida “fantasma” entre um time da segunda divisão do Paraná (Andraus) e outro da Paraíba (Grêmio Serrano), recebeu mais de R$ 10 milhões em apostas on-line. Porém, o jogo amistoso não foi realizado.

No Brasil, existe uma grande preocupação com a falta de controle estatal e de tributação federal sobre as apostas, que também são frequentemente usadas para lavagem de dinheiro. Na tentativa de regular o tema, existem dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.

Rio de Janeiro e São Paulo

De acordo com um levantamento realizado pela área Jurídica da Abrasf, a cobrança regular do ISS sobre distribuição e venda de bilhetes de apostas em corridas de cavalos no Rio de Janeiro (RJ) e, em São Paulo (SP), somam valores em torno de R$ 1,2 bilhão e R$ 200 milhões de reais, respectivamente.

Boletim Jurídico - RE 634.764.

 

Foto: Pixabay

 

Fonte: Com informações da AJUR/abrasf
Última atualização: 09/06/2020 às 07:03:20
 
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