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  09/12/2019 

Em audiência pública, presidente da Abrasf defende reforma tributária sem perda de autonomia municipal

Em nova audiência pública, desta vez promovida pela Assembleia Legislativa do Paraná na manhã desta segunda-feira (09), o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário municipal de Finanças de Curitiba (PR), Vitor Puppi, defendeu uma reforma tributária justa para os municípios brasileiros. Nos modelos em que tramitam atualmente no Congresso Nacional, a reforma prejudicará a arrecadação de impostos municipais e refletirá diretamente em serviços essenciais como transporte urbano e educação infantil.

Com o tema “Reflexos da Reforma Tributária nos Municípios”, a audiência, proposta pelo deputado Subtenente Everton, teve o objetivo de discutir os prós e contras das mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110/2019, do Senado Federal, e na PEC nº 45/2019, da Câmara dos Deputados - ambas tratando sobre reforma tributária. “Queremos reformas que priorizem a desburocratização sem prejudicar a arrecadação. O município é o local aonde os problemas acontecem e onde as pessoas vivem”, lembrou o deputado.

As medidas são prejudiciais aos municípios, pois priorizam os repasses da União em detrimento da arrecadação própria. “O desafio para os municípios é manter sua capacidade de investimento e prestação de serviços públicos. As propostas atuais da reforma tributária comprometem a arrecadação”, ressaltou o presidente da Abrasf.

Puppi esclareceu que a aprovação da PEC 45 implicaria em uma queda de arrecadação de Imposto sobre Serviços (ISS) de 13%, em Curitiba. O valor representa R$ 309 milhões a menos no orçamento da cidade.
“Um dos riscos da reforma tributária é o enfraquecimento dos municípios, seja com a extinção deles ou a perda de potencial de arrecadação. A manutenção da receita própria representa mais proteção aos municípios”, opinou o auditor fiscal do município de Recife e consultor técnico da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco), Fabio Macedo.

Para o presidente do Sindicato dos Auditores de Tributos Municipais de Curitiba (Sinfisco), Ivonei Koakoski, o debate é importante para aperfeiçoar as PECs em discussão na Câmara e no Senado. “Precisamos de muitos ajustes nos projetos”, avaliou.

Assista a audiência pública aqui.

Sobre as PECs

Nas duas proposições que tramitam em Brasília, a alteração do Sistema Tributário Nacional tem como principal objetivo a simplificação e a racionalização da tributação sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços, base tributável atualmente compartilhada pela União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Nesse sentido, ambas propõem a extinção de uma série de tributos, consolidando as bases tributáveis em dois novos impostos: um Imposto sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um Imposto específico sobre alguns bens e serviços (Imposto Seletivo).

Para criação do novo tributo, seriam extintos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS); Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS); Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins); e a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).

Fotos: Dálie Felberg/Assembleia
 

Fonte: Com informações da Assembleia Legislativa do Paraná
Última atualização: 09/12/2019 às 20:30:24
 
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