Após forte articulação na Câmara dos Deputados, foi protocolada na Comissão Especial que analisa a reforma tributária (PEC 45/2019), a emenda 195 apresentada pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). A proposta da entidade, que recebeu mais de 200 assinaturas, estabelece diretrizes para o aprimoramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e foi autenticada pelo deputado Da Vitória (ES). O prazo para apresentação de emendas encerrou nesta quinta-feira (10).
Entre os principais pontos, o texto extingue a atual lista de serviços; inclui alíquota única do ISS; fixa em 10 anos o período de transição para consolidar a cobrança integral no destino; e institui o comitê gestor em busca de padronização e simplificação tributária. “Nossa proposta fortalece a posição dos municípios em defesa da sua autonomia. Demonstramos a necessidade de o município ter o recurso para prestar serviços públicos para a população”, enfatizou o presidente da Abrasf e secretário de Finanças de Curitiba (PR), Vitor Puppi.
Um estudo realizado pela associação, em parceria com a Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju (SE), mostrou que a implementação da reforma tributária proposta na PEC 45/2019 terá consequências severas para os municípios brasileiros, sob os aspectos fiscal e político, com impactos da ordem de R$ 965,4 bilhões em 10 anos.
A medida em discussão na Câmara cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) para substituir outros cinco impostos: IPI, PIS e Cofins, federais; ICMS, estadual; e o ISS, municipal.
Os pontos serão discutidos na Comissão Especial e podem ser acatados pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Além da PEC 45/2019, que aguarda análise na Casa, tramita no Senado a PEC 110/2019, para modificar o sistema tributário brasileiro.
A Abrasf continuará atuando para que a emenda avance juntamente com a PEC. “Reconhecemos a necessidade urgente de uma reforma fiscal justa e equilibrada. Mas é fundamental que haja correspondência fiscal entre os serviços prestados e a tributação”, finalizou Puppi.
Clique aqui para conhecer a emenda.
|
10/10/2019
