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  08/10/2019 

Abrasf aponta impactos da PEC 45/19 em audiência na Câmara

“O ISS representa aproximadamente 43% da arrecadação dos municípios brasileiros”, enfatizou o representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e assessor especial da Secretaria municipal da Fazenda de São Paulo (SP), Alberto Macedo, durante a audiência realizada nesta terça-feira (08), na Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19).

Na ocasião, Macedo defendeu a proposta da entidade de aprimoramento do ISS e do ICMS, sem a necessidade de unificação com os impostos federais, como prevê a reforma que tramita na Câmara. Segundo o assessor, da maneira como se encontra, a PEC causará impactos principalmente nos municípios de médio e grande porte. "Vamos perder a autonomia e ficaremos com a menor parte dos recursos. A PEC provoca profundos e exagerados efeitos redistributivos", observou.

Sem o ISS, estima-se que em 15 anos haverá uma perda de R$ 245 bilhões. “Os municípios, cada vez mais, estão assumindo serviços que o Estado e a União não dão conta. E o ISS, por ser o tributo que mais cresce, é o que está ajudando a suprir as demandas. Como ficaremos sem ele e com o aumento das despesas? Essa é uma conta que precisa ser feita”, questionou Macedo. 

Para o professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Facury Scaff, a proposta da Casa provocará um fortíssimo aumento da carga tributária para o setor de serviços. Ele observou que o prazo de dez anos para a substituição dos impostos, previsto no texto, significará um “inferno” na vida das empresas, pois terão que conviver com o sistema atual e o que estiver em implantação gradual.

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro, insiste em uma reforma ampla. “Não adianta olhar apenas para uma cidade. Temos que pensar no problema de todos. A solução precisa ser nacional, porque vivemos numa federação”, concluiu.

Zona Franca

Outro ponto destacado durante a audiência foi a situação da Zona Franca de Manaus, que tem incentivos fiscais até 2073, e não há previsão sobre isso na proposta de reforma tributária.

Para o advogado Sérgio Leitão, do Instituto Escolhas - que pesquisa os custos econômicos, sociais e ambientais dos projetos públicos -, é necessário um modelo de desenvolvimento econômico que integre a atual vocação da Zona Franca e seu parque industrial à inovação tecnológica ao uso sustentável da biodiversidade amazônica.

Emenda

Com mais de 200 assinaturas, será protocolada na Comissão Especial que analisa a reforma tributária (PEC 45/19), a emenda sugerida pela Abrasf, que propõe mudanças para o sistema tributário nacional sem perda de autonomia municipal. A proposta será autenticada pelo deputado federal Da Vitória (ES).

Conforme Macedo explicou durante a audiência, entre os principais pontos, o texto sugerido pela entidade extingue a atual lista de serviços; inclui alíquota única do ISS; fixa em 10 anos o período de transição para consolidar a cobrança integral no destino; e institui o comitê gestor em busca de padronização e simplificação tributária.

 

Clique aqui para assistir a audiência na íntegra.

Fotos: Will Shutter/Câmara dos Deputados

 

Fonte: Com informações da Agência Câmara Notícias
Última atualização: 10/10/2019 às 12:55:16
 
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