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  28/02/2018 

Abrasf intensifica ações para solucionar novas regras estabelecidas pela LC 157/16

As novas regras trazidas pela Lei Complementar 157/2016, que alterou a competência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços de leasing, cartões de crédito/débito, fundos de investimentos, consórcios, planos de saúde, entre outros, têm sido pauta prioritária para a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). Desde sua aprovação – em 2017 –, a entidade, por meio de seus secretários, assessores e técnicos, não mede esforços para encontrar soluções viáveis que visam a facilitação dos mecanismos de arrecadação e o cumprimento das obrigações tributárias, preservando os princípios da Lei.  

Entre as ações, a Abrasf promoveu e participou de inúmeras reuniões com entidades municipalistas e representantes de contribuintes ligados aos setores envolvidos com a medida, elaborou notas técnicas com análises detalhadas, desenvolveu layouts para padronizar as obrigações acessórias do ISS, atuou no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF), sempre focada no fortalecimento econômico dos municípios capitais, mas também buscando ter o mecanismo mais simplificado possível para o contribuinte.

Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISS. A entidade já está articulada para sugerir melhorias ao texto proposto, pois alguns itens estão em desacordo com as demandas dos municípios.  

Requisitos para quitação do tributo, prazos para declaração e pagamento do ISS, criação do Comitê Gestor de Obrigações Acessórias (CGOA) e identificação da figura do tomador de serviço são pontos que merecem atenção especial.

“Muito já foi feito e continuamos engajados para aprovar o projeto com as alterações que entendemos ser pertinentes. Seguimos certos de que estamos minimizando significativamente a guerra fiscal entre os municípios, tratando de simplificar e padronizar obrigações acessórias, além de levar conceitos a legislação que uniformizam conceitos”, enfatiza o diretor Técnico da Abrasf e secretário municipal da Fazenda de Aracaju (SE), Jeferson Passos.

A Abrasf continuará em busca da melhor solução em prol do aumento da arrecadação e da autonomia dos municípios, reforçando ainda seu compromisso com a simplificação do sistema tributário brasileiro. A associação está trabalhando em novas agendas para dar continuidade as tratativas sobre o tema. 

Operacionalização

Recentemente, as entidades representativas dos contribuintes, juntamente com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), disponibilizou aos munícipios uma ferramenta de declaração padronizada, conhecida como (DPI), para atender as novas regras trazidas pelas alterações da LC 157/2016.

A Abrasf acompanhou o desenvolvimento do sistema, no entanto, alerta que são necessárias algumas adaptações para que atenda integralmente as especificações para o recolhimento do tributo.

Última atualização: 28/02/2018 às 17:17:36
 
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