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  02/01/2018 

Legislações municipais referentes ao ISS entram em vigor nesta terça-feira

Entrou em vigor nesta terça-feira (2), as legislações municipais atualizadas em função das novas regras trazidas pela Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), alteradas até 2 de outubro de 2016.

Entre as mudanças previstas está a transferência da cobrança do tributo que, anteriormente, era feita no município do estabelecimento prestador do serviço e, a partir de agora, passa a ser feita no município do tomador do serviço.

As alterações da Lei Complementar (LC) 157/2016, que trata sobre o ISS, tiveram origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013.

Ao longo dos anos, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) acompanhou e, atuou fortemente, em todas as fases relativas à tramitação da medida no Congresso Nacional. O objetivo da entidade sempre foi defender os municípios para garantir a autonomia e o aumento da arrecadação tributária.
 

Última atualização: 02/01/2018 às 18:45:55
 
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