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  12/12/2017 

PLS 445/2017: Senado aprova texto sem alterações

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12), por unanimidade, a proposta que define um padrão nacional para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 445/2017 - Complementar, do senador Cidinho Santos (PR-MT), segue para análise da Câmara dos Deputados. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) trabalhou intensamente para contribuir com o aperfeiçoamento do sistema tributário, sugerindo alterações e inclusões no texto.  No entanto, o pleito não foi atendido.

O texto aprovado visa a normatização de uma obrigação acessória de padrão nacional para as atividades que tiveram o deslocamento da competência tributária do Imposto Sobre Serviços (ISS) promovidos pela Lei Complementar nº 157/16, envolvendo a prestação de serviços de Administração de Cartões de Crédito/Débito, Administração de Fundos de Investimento, Administração de Consórcios, Serviços de Planos de Saúde e Arrendamento Mercantil.

A medida foi aprovada antes mesmo da Abrasf se manifestar formalmente.

Sugestão de texto

Entendendo a necessidade de aprimorar pontos importantes como a questão dos prazos de apresentação da declaração eletrônica e o pagamento do ISS; requisitos para quitação do tributo; formatação do Comitê Gestor de Obrigações Acessórias – CGOA; prazo de vigência do modelo conceitual; inserção no sistema de informação de responsabilidade dos municípios fora do prazo e não aplicação de penalidade ao contribuinte para recolhimento do ISS realmente devido,  a Abrasf preparou um  Projeto de Lei para substituir o texto apresentado ao Senado Federal pelas entidades representativas dos contribuintes.

O texto identifica claramente a figura do tomador do serviço nas questões postas pelo deslocamento de competência, não permitindo que qualquer município possa ter interpretação diversa da figura do tomador.

Embora o Senado não tenha contemplado nenhum dos pontos pleiteados pela entidade, os associados já estão mobilizados para conseguir a aprovação do texto na Câmara Federal.

Fonte: Com informações da Agência Senado
Última atualização: 13/12/2017 às 00:45:22
 
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