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  24/08/2017 

Cide Municipal é tema de reunião na Receita Federal

Na tarde desta quarta-feira (23), o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, recebeu representantes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para debater sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) Municipal e a aplicação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos elétricos, em especial aos destinados ao transporte público.

De acordo com as entidades, a Cide Municipal servirá de mecanismo para alavancar as receitas dos municípios. Em março deste ano, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição que permite aos municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição para custear o transporte público coletivo urbano, como ônibus e metrô.

O tributo, que deverá ser criado por lei complementar local, incidirá sobre a venda a varejo de gasolina, etanol combustível e gás natural veicular. Ou seja, a contribuição entrará na cobrança do preço na bomba do posto de combustíveis.

Para instituir a contribuição, o município deverá ter serviço de transporte público criado e organizado por lei e em favor do usuário. Os recursos arrecadados com a cobrança devem ir para fundo específico.

O texto aprovado é um substitutivo do relator da comissão deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/07, do deputado Assis do Couto (PDT-PR).

O secretário Jorge Rachid demostrou interesse em continuar o debate e pediu mais apoio das entidades municipalistas nas medidas que a Receita Federal apresenta no Congresso Nacional. “A competência do Poder Executivo é limitada para essa questão. É necessário um maior esforço no Congresso para levar a diante as medidas que propomos”, enfatizou.

Ao longo da reunião também foram abordados temas como a desoneração sobre o diesel utilizado no transporte público; o recente aumento de impostos; e, para evitar impactos na tarifa, a não oneração da folha de pagamento do setor com tributos.

Foto: Rodrigo Eneas/FNP

Última atualização: 24/08/2017 às 09:06:48
 
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