A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) encaminhou, nesta terça-feira (22), um ofício ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, cobrando com urgência a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de despesas sem que haja previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público.
No documento, a Abrasf salienta que a demora na promulgação formal da PEC gera dúvidas sobre a aplicabilidade imediata do critério trazido por dispositivos constitucionais. Assim, enfatiza a importância e a urgência na publicação da PEC.
A PEC 122 foi aprovada há mais de três meses (julho/2022) e encontra-se aguardando promulgação.
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23/11/2022
