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NOTÍCIAS

  19/06/2020 

LC 173/2020 e reforma tributária pautam Assembleia da Abrasf

Por videoconferência nesta quinta-feira (18), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) realizou a 2ª Assembleia Geral Extraordinária de 2020. O encontro discutiu os efeitos da pandemia do coronavírus nas contas municipais, que começaram a ser sentidos com mais intensidade no último trimestre. Dúvidas em relação a aplicabilidade da Lei Complementar 173/2020 e reforma tributária também foram temas destaque durante a reunião, que contou com a participação de secretários, técnicos, entidades municipalistas parceiras e convidados.  

Os trabalhos foram iniciados com a apresentação da Nota Técnica elaborada pela entidade, que aborda os mecanismos de utilização do recurso de R$ 23 bilhões previstos na LC 173/2020, sancionada em 27 de maio. O documento esclarece pontos importantes como a suspensão de pagamento das dívidas com a União; a reestruturação das operações de crédito interno e externo; a divisão do auxílio financeiro destinado aos municípios; decretação da calamidade pública e vedações sobre as despesas; e demais modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O tema tem sido motivo de dúvidas entre gestores de todo o país, especialmente quando se refere as alterações da LRF. “Esse é um dos pontos mais críticos, pois abriu margem para inúmeras interpretações, inclusive por parte dos órgãos de controle”, apontou o diretor Técnico e secretário municipal de Fazenda de Vitória (ES), Henrique Valentim.

Sobre a lei, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota Técnica SEI nº 21231/2020/ME, onde orienta os entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19.

No entanto, nem todas as dúvidas foram sanadas. Em resposta, a Abrasf encaminhou um ofício ao órgão questionando o item 40 da NT, que diz sobre o reconhecimento da calamidade pública pelo Congresso Nacional e pelas Assembleias Legislativas para que a União, os estados e municípios estejam dispensados de atingir resultados fiscais enquanto perdurar a situação.

A interpretação que a Abrasf deu foi de que o trecho citado não coloca uma condição necessariamente, mas sim uma afirmação que a calamidade pública pode ser reconhecida tanto pelo Congresso Nacional como também pelas Assembleias Legislativas locais.

Na próxima semana, a Abrasf e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) vão se reunir com o Ministério da Economia para esclarecer sobre novas dúvidas contábeis em relação a LC 173/2020.

Reforma Tributária

Desde que os debates sobre o tema foram retomados, a Abrasf e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco) atuam em defesa da proposta Simplifica Já.

O Simplifica Já prevê o aprimoramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e propõe a criação da Contribuição sobre o Valor Adicionado (CVA) Federal e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) Seletivo.

“A crise causada pela pandemia vai exigir que o Brasil aprove uma reforma tributária o quanto antes. Este será um dos caminhos para a recuperação da economia. A junção de tributos não é a solução para a tributação do consumo no país. É inadmissível aceitar uma reforma [PECs 45 e 110] que faz com que todos os municípios sejam perdedores, reduzindo sua participação em 46% na tributação dos serviços, base econômica que mais cresce no país e no mundo”, observou o diretor Parlamentar da Abrasf e secretário municipal da Fazenda de São Paulo (SP), Philippe Duchateau. 

Recentemente, a entidade participou de videoconferências com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e com a Subcomissão de Reforma Tributária da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) para apresentar a proposta. Dando continuidade a disseminação, a Abrasf irá realizar um webinar sobre o Simplifica Já.

“Especialmente neste momento que estamos na linha de frente dessa guerra sanitária que assola o Brasil e o mundo, a extinção do ISS para os municípios inviabilizaria a prestação de serviços públicos como educação, saúde, transporte, manutenção e desenvolvimento urbano. Não vamos abrir mão do ISS e da nossa autonomia”, enfatizou o presidente da Abrasf e secretário municipal de Finanças de Curitiba (PR), Vitor Puppi.

Prestes a deixar o cargo, em entrevista ao Portal UOL, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, reconheceu que a reforma tributária é a mais importante e a que deve ser aprovada mais rapidamente para o país voltar a crescer.

Cooperação Técnica

A 2ª Assembleia Geral Extraordinária da Abrasf contou com a participação da especialista em Desenvolvimento Municipal do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Cristina MacDowell.

Na ocasião, MacDowell se colocou à disposição para implementar planos integrados que sirvam de estímulo econômico durante o período de duração da pandemia, em parceria com a entidade. “A Abrasf é uma grande aliada do BID. Vamos nos unir para compartilhar experiências e buscar soluções que contribuam para melhorar a situação fiscal de médio prazo dos países, tanto do governo central como dos governos subnacionais”, ressaltou.

Durante a reunião, a Abrasf também foi convidada para se tornar membro da rede de centralização e gestão fiscal subnacional para países da América Latina e Caribe (ALC).

Análise econômica

O encontro virtual foi finalizado com a apresentação de um panorama geral da economia e os impactos da pandemia na gestão pública. Apresentado pelo secretário municipal das Finanças de Fortaleza (CE), Jurandir Gurgel, o relatório identificou diversos pontos de alerta para o país e sugestões importantes para a superação da crise.

Veja aqui a apresentação.
 

Última atualização: 19/06/2020 às 19:46:00
 
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