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  05/06/2020 

CTP avalia aplicação da LC 173/2020

A agenda virtual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) reuniu nesta sexta-feira (05), técnicos de diversas regiões do país, durante a 50ª Câmara Técnica Permanente (CTP). Com a sanção da Lei Complementar (LC) 173/2020, que libera o auxílio de R$ 23 bilhões aos municípios e suspende o pagamento de dívidas e obrigações correntes, o encontro debateu sobre os mecanismos de utilização do recurso. Os esclarecimentos e direcionamentos serão apresentados em uma nota técnica, que será divulgada nos próximos dias.

O documento vai abordar pontos importantes como a suspensão de pagamento das dívidas com a União; a reestruturação das operações de crédito interno e externo; a divisão do auxílio financeiro destinado aos municípios; decretação da calamidade pública e vedações sobre as despesas; e demais modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“A LC 173/2020 trouxe um formato diferente do que esperávamos em relação aos ajustes das contas públicas dos entes subnacionais. Consequentemente, gerou interpretações com direcionamentos distintos pelos órgãos de controle”, pontuou o assessor Técnico da Abrasf e coordenador da CTP, André Luís Macêdo.

Segundo o assessor, o intuito da nota técnica é, além de sanar as principais dúvidas, uniformizar os procedimentos que deverão ser adotados pelas capitais. “Todo cuidado é pouco e, de certa forma, esse alinhamento vai transmitir segurança aos gestores”, finalizou Macêdo.   

Embora o recurso seja extremamente importante, é insuficiente. Em busca de novos aportes financeiros, a Abrasf já se mobilizou para uma terceira rodada de negociações com o Congresso Nacional e o Governo Federal. “Grande parte do nosso pleito não foi contemplado. Passaram alguns pontos que acabaram prejudicando os municípios. O auxílio não vai cobrir o rombo que a pandemia está causando. Precisamos de alternativas”, enfatizou o diretor Técnico da Abrasf e secretário municipal de Fazenda de Vitória (ES), Henrique Valentim.

Declaração do auxílio financeiro no Sinconfi

Cidades com ações contra a União ajuizadas após 20 de março de 2020, tendo como razão a Covid-19, têm até o dia 07 de junho para oficializar a desistência no portal Sinconfi. A renúncia é requisito para receber o auxílio emergencial.

No total, R$ 23 bilhões serão distribuídos aos municípios. A transferência da primeira parcela está prevista para o dia 09 de junho.


 

Última atualização: 05/06/2020 às 19:54:02
 
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