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  27/09/2019 

PEC 45/19: Abrasf garante assinaturas e terá emenda protocolada

Após mobilização intensa, será protocolada na Comissão Especial que analisa a reforma tributária (PEC 45/19), a emenda sugerida pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), que propõe mudanças para o sistema tributário nacional sem perda de autonomia municipal. A proposta da entidade estabelece diretrizes para o aprimoramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e será autenticada pelo deputado federal Da Vitória (ES).

Entre os principais pontos, o texto extingue a atual lista de serviços; inclui alíquota única do ISS; fixa em 10 anos o período de transição para consolidar a cobrança integral no destino; e institui o comitê gestor em busca de padronização e simplificação tributária. “Nossa proposta fortalece a posição dos municípios em defesa da sua autonomia. Demonstramos a necessidade de o município ter o recurso para prestar serviços públicos para a população”, enfatizou o presidente da Abrasf e secretário de Finanças de Curitiba (PR), Vitor Puppi.

Um estudo realizado pela entidade, em parceria com a Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju (SE), mostrou que a implementação da reforma tributária proposta na PEC 45/19 terá consequências severas para os municípios brasileiros, sob os aspectos fiscal e político, com impactos da ordem de R$ 965,4 bilhões em 10 anos. “Sem o ISS vamos perder R$ 57,9 bilhões/ano, totalizando R$ 260,9 bilhões durante o período de transição da reforma”, acrescentou Puppi.

Para o deputado Da Vitória (ES), a proposta da Abrasf cria um maior ambiente de negócios e proporciona segurança aos municípios. “São as cidades que cuidam dos cidadãos. Os municípios precisam ter voz ativa dentro desta reforma”, concluiu.

Clique aqui para conhecer a proposta da Abrasf na íntegra.

Trabalho Parlamentar

Hellen Moure, assessora Parlamentar da Abrasf, destacou a forte atuação nas bases e em Brasília, dentro e fora do Congresso, para sensibilizar os parlamentares. “Fizemos inúmeras apresentações, reuniões, participamos de audiências públicas e seminários. Nosso objetivo foi construir uma proposta que pudesse contemplar todos os municípios brasileiros, e não somente as capitais. O próximo passo é acompanhar o trabalho da Comissão Especial para que os apontamentos da emenda possam ser acolhidos no relatório”, explicou.

A assessora ressaltou que a emenda foi construída em conjunto, por técnicos, secretários de Finanças/Fazenda e assessores da Abrasf.  

Tramitação

No momento, a PEC 45/19 está em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O prazo para apresentação de emendas termina no dia 10 de outubro.

Para ser apresentada, cada proposta de mudança à PEC, segundo o regimento da Casa, deve contar com 171 assinaturas. Em uma força-tarefa, em menos de um mês, a Abrasf conseguiu obter mais de 200 assinaturas de apoio ao texto.

Após a conferência do número de assinaturas e cumpridos os requisitos regimentais, a emenda será analisada pelo relator da matéria na Comissão Especial. Caso seja aprovada, é inserida na proposta.

Última atualização: 27/09/2019 às 14:13:13
 
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