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  10/04/2018 

Governo publica lei que institui Refis da micro e pequena empresa

O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (09/04) publicou a Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa.

Inicialmente, a lei havia sido vetada integralmente pelo presidente Michel Temer, mas, na semana passada, o veto foi derrubado pelo Congresso.

Com isso, micro e pequenas empresas poderão parcelar débitos tributários com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais.

A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) alerta que os tributos cobrados na forma do Simples Nacional já possuem alíquotas beneficiadas para as empresas optantes, o que reduz os valores dos tributos devidos em relação às demais empresas.

“O programa já é simplificado. Sendo assim, a medida tende a onerar excessivamente o orçamento público que, atualmente, já está extremamente desgastado”, destaca o presidente da Abrasf e secretário municipal das Finanças de Fortaleza (CE), Jurandir Gurgel.

Última atualização: 10/04/2018 às 14:20:22
 
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